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Ouvidoria/ e-SIC :: Registrar Manifestação

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Segurança
Quanto é 5+2?
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Declaro, para todos os fins, estar ciente de que a Ouvidoria poderá repassar meus dados pessoais, caso seja necessário, para os trâmites relativos a minha demanda, dentro dos limites legais estipulados pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)

AVISO: Denúncia caluniosa é crime (Art. 339 do Código Penal). Falsa denúncia é crime (Art. 340 do Código Penal). Falsidade Ideológica é crime (Art. 299 do Código Penal).